LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”

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Art. 36.

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VIII - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo – SEMOTUR:

a) Coordenar a elaboração, controlar e atualizar sistematicamente o Plano de Organização Físico territorial do Município;

b) Executar diretamente ou contratar serviços para construção de edifícios, obras paisagísticas e demais obras caracterizadas como edificações públicas;

c) Promover a abertura e pavimentação de vias da rede pública municipal;

d) Administrar a execução e fiscalização de obras e edificações públicas quando realizadas diretamente pelo Município, bem como fiscalizar aquelas que foram feitas pelo regime de empreitada;

e) Verificar e liberar os processos de conclusão de obras e empreitadas;

f) Responsabilizar-se pela construção e conservação das obras públicas, praças, vias e logradouros públicos, das estradas, caminhos e ramais;

g) Responsabilizar-se pelo serviço de limpeza, coleta de lixo e manutenção do aterro sanitário, iluminação pública, pelas atividades de trânsito, pela manutenção e conservação dos veículos, maquinários e equipamentos da Fazenda Pública Municipal.