SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”

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Art. 36.

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IX - Secretaria Municipal de Educação – SEME

a) Planejar, executar, supervisionar e controlar as ações do Município de Acrelândia/AC, relativo à Educação Municipal;

b) Formular e executar a política municipal de educação, tendo como referência os princípios e diretrizes da educação em nível estadual e federal;

c) Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental de diferentes níveis, inclusive a educação infantil, no âmbito da Administração Pública municipal;

d) Dedicar atenção prioritária à educação infantil e ao ensino Fundamental;

e) Apoiar e orientar a iniciativa privada dedicada à educação;

f) Organizar em articulação com a Gerência de Gestão de Pessoas concursos para admissão de professores e especialistas em educação;

g) Promover o desenvolvimento cultural nas escolas do Município por meio do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

h) Incentivar na criança e no adolescente a proteção do patrimônio cultual, histórico, artístico e natural desta municipalidade;

i) Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse social, de natureza cientifica ou socioeconômica e;

j) Promover, coordenar, supervisionar, orientar e executar outras atividades previstas em lei na sua área de atuação;