RESOLUÇÃO Nº30 DE 24 DE MAIO DE 2024

 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião 
Extraordinária, realizada no dia 24 maio de 2024, no uso de suas atribuições 
legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, 
alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de 
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão 
de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.
 Considerando, Art. 23 inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria 
Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais 
de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinancia
mento e a prestação de conta.
RESOLVE: 
Art. 1º APROVAR a prestação de Conta física do Cofinanciamento Estadual 
financeira do Bloco Proteção Social Básica- PSB, executado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, em exercício 2023. 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
 Keila Regiane Jardim Chiele da silva
 Presidente do CMAS