RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA de Acrelândia/AC, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
, na Lei Municipal nº574 de 04 de agosto de 2015 e suas alterações,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Acrelândia/AC,

CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de
dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro
de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada
em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro
de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO a Organização e a condução desse Processo Eleitoral,
conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos
e controladores das ações relacionadas à Criança e ao Adolescente,
formados paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do
Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local;

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA de
/Ac em Reunião Extraórdinaria realizada no dia 24 de março de 2023.
 
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Acrelândia/AC
no ano de 2023:
I- Jorge da Mata Coelho- Secretaria Municipal de Administração e Financias;
II- Simone Maria Rodrigues Xavier Guereschi- Secretaria Municipal de Educação;
III- Maria do Perpetuo Socorro Golçalves Espíndola- Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Maria Cosme de Lima- Secretaria Municipal de Assistência Social.
V- Zilcleide de Sousa Cesar da Silva- Assembleia de Deus- ADBRAS;
VI- Maria Francisca da Silva Emídio- Paróquia Nossa Senhora Rainha da Paz;
VII- Francinelda de Lavor Melo- Conselho Regional de Psicologia;
VIII- Elcilia de Jesus Alves- Assebleia de Deus da Missão.

Art. 2º. Fica designada a Sr.ª Zilcleide de Sousa Cesar da Silva
para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia/AC, 27 de março de 2023.

Zilcleide de Sousa Cesar da Silva
Presidente do CMDCA