ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
 
1º TERMO ADITIVO
Prorrogado até 31/12/2024
 
2ª RETIFICAÇÃO - CONTRATO Nº 218/2023 - (PDF)
RETIFICAÇÃO - Extrato de Contrato e Contrato Nº 218/2023
       CONTRATO N°218/2023
CONTRATO N°218/2023 - Doeac 13.636 - (PDF)
PROCESSO ADM. Nº042/2023
CONTRATADO: MAMORÉ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 19.614.838/0006-08
VALOR: R$ 211.512,54
Vigência:  até 31/12/2023
Data da assinatura: 06/10/2023
 
 
 
 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de licitação constante do 
Processo Administrativo nº 0042/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 
007/2023, conforme Parecer da Controladoria Jurídica do Município, 
para contratação Direta para Prestação dos Serviços de manutenção 
preventiva (5 revisões), referente ao período de garantia legal, de 3 
(três) Tratores FARMALL 80 CASE, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Acrelândia, em 
razão da garantia de fábrica, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Acrelândia-AC.
Dotações Orçamentárias: 
2.016 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros 
Pessoa Jurídica
Fonte: 0501
Elemento de despesa 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 0501
Fundamentação Legal: Caput do Artigo 25 da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes.
EMPRESA VENCEDORA: MAMORÉ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA 
com CNPJ 19.614.838/0006-08, estabelecida à Rua Cleomar Medeiros de 
Moraes, Nº 1465, Loteamento Santo Afonso, Rio Branco, Estado do Acre
VALOR GLOBAL: R$ 211.512,54 (duzentos e onze mil, quinhentos e 
doze reais e cinquenta e quatro centavos)
Acrelândia – AC, 03 de outubro de 2023.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito de Acrelândia