DECRETO DE Nº. 29 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
 
“Designa servidores autorizados a movimentar a conta bancária
destinada a movimentação dos recursos financeiro do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no Município de Acrelandia, Estado do Acre e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELANDIA, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Artigo 57,
incisos ll e V, da Lei Orgânica Municipal...

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam autorizados a movimentar conjuntamente a conta
bancária domiciliada no Banco do Brasil S/A, Agencia: 4158-0,
destinada a movimentação dos recursos financeiro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no Município de
Acrelandia, Estado do Acre, os titulares abaixo relacionados:
I – Francisca Neuma Melo Lima - (Presidente);
II – Ovídio Soares de Menezes - (Tesoureiro).
 
Art. 2.º A autorização de que trata o art. 1º deste Decreto refere-se
à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes
serviços bancários:
- EMITIR CHEQUES
- ABRIR CONTAS DE DEPOSITO
- AUTORIZAR COBRANCA
- UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES
-RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
- SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
- REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES
- AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES
- RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
- ENDOSSAR CHEQUE
- SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES
- CANCELAR CHEQUES
- BAIXAR CHEQUES
- EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS
-CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
- EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO
- EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO
- EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRO
- LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS
- EMITIR COMPROVANTES
- EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE
- ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO
- ASSINAR INSTR.CONVENIO E CONTRATOS
 
Art. 3.º - A delegação de competência efetivada neste Decreto
não exclui a do Prefeito para a pratica dos mesmos atos.
 
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, enviando-se cópia aos interessados.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELANDIA,
Estado do Acre, em 10 de fevereiro de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito Municipal