DECRETO DE N° 156 DE 18 DE JUNHO DE 2024

 O Senhor Prefeito, Olavo Francelino de Rezende, no uso de suas atribuições que lhe são oferecidas pelo art. 57°, Inciso II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia.
 DECRETA:
 Art.1°- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Acrelândia e a Lei Orçamentaria Anual nº 862/2023 de 20 de Dezembro de 2023 e art. 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
SUPLEMENTAÇÃO:
 01 – CÂMARA MUNICIPAL
 01-01. CÂMARA MUNICIPAL
 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições......................................20.000,00
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ......................................................20.000,00
 Art.2°-Para atendimento da suplementação serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
 ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL:
 01 – CÂMARA MUNICIPAL
 01-01. CÂMARA MUNICIPAL
 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..................10.000,00
 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria........................................... 10.000,00
 TOTAL DAS ANULAÇÕES...................................................................20.000,00
 Art.3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
 Prefeito de Acrelândia